Lei 12403

Lei 12403

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Título ix da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória art 282 as medidas cautelares previstas. Ementa altera dispositivos do decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - código de processo penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e d. Grátis artigos acadêmicos em lei 12403 de 2011 comentada para estudantes use nossos trabalhos para ajudá-lo a redigir os seus. Aplicação da lei em seu primeiro momento, na delegacia de polícia. A lei nº 12403, de 4 de maio de 2011, introduz diversas modificações ao código de processo penal (cpp), em especial atualiza a legislação processual penal.

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“art 322 a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro. Entra em vigor amanhã dia 0472011 a lei 12403/11 | lei nº 12403, de 4 de maio de 2011 altera dispositivos do decreto-lei no 3689, de 3 de outubro de 1941. A lei cumpre a constituição da república, pois a prisão é a ultima ratio na verdade, é a extrema ratio da ultima ratio, é a extrema medida dentro do direito.

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