Decreto nfe

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: obrigatoriedade de emissão de nf-e: informamos que, conforme decreto nº 11549/2017 art 6º § 5º, ficam obrigados todos os prestadores de serviço do. Notícias 20/02/2018 - decreto altera regras do difal para empresas do simples 20/02/2018 - balanço de 2017 é entregue ao tce 20/02/2018 - gefe ministra palestra. Decreto 2624/2014 publicado no diário oficial do dia 02/12/2014, prorroga o prazo para obrigatoriedade de nf-e para o produtor rural por mais 1 (um) ano segue. Foi publicado no diário oficial do estado (doe) desta quinta-feira, 10, o decreto nº 52940, que prorroga a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica.

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