Artigo 217 a do código penal

Artigo 217 a do código penal

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Decisão do tribunal de justiça do rio de janeiro sobre: apelação artigo 217-a do código penal absolvição erro. Apelação criminal permanência da figura penal aglutinada ao artigo 213 do código penal - artigo 217-a estupro de vulnerável vítima de dez anos de idade. Com a nova redação que foi dada ao artigo 213 do código penal, o crime de estupro se caracteriza pela conduta de o crime será o do artigo 217-a. Pune-se no tipo do estupro de vulnerável o agente que tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com vítima com menos de 14 anos (caput) ou portadora de. Posts sobre artigo 217-a do código penal escritos por rtadvogados.

Decisão do tribunal de justiça do distrito federal e territórios sobre: penal estupro de vulnerável art 217-a do cp erro de tipo art 20, § 1º, do. Estupro de vulnerável: artigo 217-a, cp assim, os artigos de estupro e o de atentado violento ao pudor se fundiram, e o antigo artigo 224 do código penal. Decisão do tribunal de justiça de pernambuco sobre: apelação criminal penal e processual penal estupro de vulnerável (art 217-a do código penal.

Caros colegas, com o advento da lei 12015/2009, no que toca ao estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-a, do código penal, ficou superada a discussão a. Existem também outras diferenças entre os artigos 213 e 217-a do código penal, sendo que o 217-a não descreve a forma dessa prática. Como se sabe, a lei 12015/2009 alterou, de forma substancial, o título vi do código penal, agora chamado dos crimes contra a dignidade sexual, ora dando aos.

O presente texto se propõe a discutir a exata dimensão da proteção contida no art 217-a do cp, à luz dos princípios penais e de hermenêutica. Considero o artigo 217-a o mais perigoso de todo do código penal brasileiro vejam bem e sejam todos alertados: com o propósito aparentemente bem intencionado de. Decisão do tribunal de justiça da paraíba sobre: apelaÇÃo criminal crime de estupro vulnerÁvel artigo 217-a do cÓdigo penal autoria e materialidade cons.

Antes da criação do art 217-a do código penal, quando ainda se tratava da presunção absoluta de violência em crimes sexuais cometidos contra menores de 14. O delito de estupro de vulnerável tipificado ao teor do artigo 217-a, caracteriza se por ser crime de ação múltipla i do código penal art 65. Artigo o princípio da proporcionalidade e insignificância e o estupro de vulnerável art 217-a do código penal, de autoria de murilo barbosa e oliveira, publicado. Vi - exceto quanto às concessões dos incisos i, ii e iii, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do código de processo penal, e a.

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